As novas diretrizes divulgadas pelo governo fazem parte dos esforços para regulamentar o mercado de apostas esportivas no Brasil.
Uma resolução publicada no Diário Oficial da União estabelece novas normas para a transferência de valores de apostadores depositados em plataformas de apostas sediadas no exterior para os domínios dessas plataformas no Brasil. A medida faz parte dos esforços do governo federal para regulamentação do setor.
A divulgação do documento foi uma solicitação da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL). A entidade expressou preocupações sobre a questão após o bloqueio de sites irregulares em 16 de setembro.
Será necessário um novo cadastro nas plataformas
A regulamentação do setor exige que os sites sejam mantidos em domínios “.bet.br” a partir de janeiro de 2025. De acordo com a resolução, a transferência dos valores dependerá da autorização do apostador. Ele precisará realizar um cadastro no novo endereço eletrônico, com biometria facial e informações bancárias.
De acordo com o Ministério da Fazenda, caso o apostador não concorde com a transferência de seus recursos ou caso a empresa responsável pelo site não consiga a autorização, o valor deverá ser devolvido ao apostador até o dia 31 de dezembro deste ano. Já para apostas ainda em aberto, os apostadores poderão solicitar o cancelamento e o reembolso integral do valor. Caso optem, os usuários também terão a opção de manter a aposta, que passará a ser administrada pela empresa autorizada.
As empresas que realizarem a migração devem apresentar, até o dia 13 de dezembro, a lista de apostadores envolvidos. Os documentos serão avaliados pelo Ministério da Fazenda, que responderá em até 15 dias. Os sites no exterior poderão permanecer operando até o final de março do próximo ano, para que os apostadores decidam o destino de seus recursos e apostas pendentes. No entanto, nenhum serviço poderá ser oferecido no site antigo com domínio fora do Brasil.
Já as plataformas de apostas que forem rejeitadas no processo de licenciamento ou que não solicitaram a autorização até 17 de setembro terão que devolver os valores aos jogadores. Vale lembrar que essas plataformas estarão proibidas de operar no país e, consequentemente, de movimentar o dinheiro dos apostadores. A norma visa proteger os usuários que não retiraram seu saldo dessas plataformas até o momento.
